MS 27478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada, que concedeu a segurança e declarou nula a notificação e os atos subsequentes, manteve-se adequada: não houve decadência do writ (impetração dentro do prazo), a notificação padronizada expedida no âmbito dos procedimentos iniciados pela Portaria n. 3.076/2019 era genérica e violou o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e a aplicação da tese do STF no Tema 839 não afasta a obrigação do devido processo legal; igualmente, não se caracterizou hipótese que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno No Mandado De Segurança, Decadência Administrativa E Do Writ, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df), Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica E Nulidade, Art. 26, §1º, VI, Lei N. 9.784/1999, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno No Mandado De Segurança Decadência Administrativa E Do Writ Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df) +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impugnação de atos de revisão de anistia
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de anistias após decisão do STF no Tema 839

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada, que concedeu a segurança e declarou nula a notificação e os atos subsequentes, manteve-se adequada: não houve decadência do writ (impetração dentro do prazo), a notificação padronizada expedida no âmbito dos procedimentos iniciados pela Portaria n. 3.076/2019 era genérica e violou o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e a aplicação da tese do STF no Tema 839 não afasta a obrigação do devido processo legal; igualmente, não se caracterizou hipótese que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia