REsp 2066870 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não apontou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF por analogia; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAMES MOREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação Por Não Indicação Do Permissivo Constitucional, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Por Não Indicação Do Permissivo Constitucional Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

JAMES MOREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não apontou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF por analogia; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.