Pet 14289 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem apresentou argumentos específicos capazes de afastar os óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento do Recurso Especial inadmitido, tampouco comprovou o perigo de dano iminente; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Recurso Especial Inadmitido Na Origem, Concessão De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Recurso Especial Inadmitido Na Origem Concessão De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

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Parties

CCP CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência em recurso especial inadmitido
  3. 3 Necessidade de demonstrar possibilidade de conhecimento e provimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem apresentou argumentos específicos capazes de afastar os óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento do Recurso Especial inadmitido, tampouco comprovou o perigo de dano iminente; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.