AREsp 1908409 - ACORDAO

AREsp 1908409 - ACORDAO

Aplicou-se o regime do CPC/2015 e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, 280/STF), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CLINICA LANDI & LEMOS DE PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA S/S LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINICA LANDI & LEMOS DE PSICOLOGIA E PSIQUIATRIA S/S LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime do CPC/2015 e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, 280/STF), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015