EREsp 1927831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre incidência de IRPJ e CSLL foi enfrentada com base na jurisprudência dominante do STJ que admite a tributação sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo variações por atualização monetária, e as decisões monocráticas trazidas pela embargante não constituem dissídio jurisprudencial apto a alterar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: DELTA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras (incluindo Atualização Monetária), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Decisões Monocráticas
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras (incluindo Atualização Monetária) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial E Decisões Monocráticas

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Parties

DELTA VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão por não mencionar decisões da 1ª Turma que afastaram a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a ensejar omissão ou alteração do julgado
  3. 3 Se são cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre incidência de IRPJ e CSLL foi enfrentada com base na jurisprudência dominante do STJ que admite a tributação sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo variações por atualização monetária, e as decisões monocráticas trazidas pela embargante não constituem dissídio jurisprudencial apto a alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.