AREsp 2374647 - ACORDAO

AREsp 2374647 - ACORDAO

O Agravo Interno não merece conhecimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; o CPC/2015 é aplicável ao caso, e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WIRES FERNANDES DE LIMA; Agravada: Maria Thereza De Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Por Agravo Interno
Administrativo Ação Civil Pública Ambiental Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WIRES FERNANDES DE LIMA

Agravante

Maria Thereza De Assis Moura

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece conhecimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; o CPC/2015 é aplicável ao caso, e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Determinar certificação de trânsito em julgado
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto