REsp 2089360 - ACORDAO

REsp 2089360 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não tendo os agravantes combatido especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justifica-se, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, motivo pelo qual os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Recorrentes: Agravantes; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrentes

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não combatido
  3. 3 Suficiência dos argumentos dos agravantes para desconstituir a decisão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não tendo os agravantes combatido especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justifica-se, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, motivo pelo qual os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015