REsp 2101868 - ACORDAO

REsp 2101868 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do Agravo Interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do Agravo Interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.