AREsp 2388552 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se a combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, sem impugnação específica desses fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOAO ANOLINO MENDES QUEIROZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Genérica E Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Regime Recursal (plenário 09.03.2016)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Genérica E Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Regime Recursal (plenário 09.03.2016)

Case Brief

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Parties

JOAO ANOLINO MENDES QUEIROZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se a combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, sem impugnação específica desses fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.