AREsp 2458064 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º, Multa Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Policial Militar Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §§1º E 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015