REsp 2110133 - ACORDAO

REsp 2110133 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 (regime definido pela publicação do provimento impugnado), o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a previsão dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do §4º do art. 1.021 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime definido pela publicação do provimento impugnado), o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a previsão dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do §4º do art. 1.021 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno