EREsp 2105541 - ACORDAO

EREsp 2105541 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a incidência de ICMS sobre bens arrematados em leilão foi adequadamente fundamentada com base na legislação e jurisprudência aplicáveis; não se configurou hipótese autoritativa para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Incidência De ICMS Sobre Bens Arrematados Em Leilão, Repetição Do Indébito, Princípios Da Anterioridade E Da Irretroatividade, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Da Parcela Não Impugnada
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão) Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Incidência De ICMS Sobre Bens Arrematados Em Leilão Repetição Do Indébito Princípios Da Anterioridade E Da Irretroatividade +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a incidência de ICMS sobre bens arrematados em leilão foi adequadamente fundamentada com base na legislação e jurisprudência aplicáveis; não se configurou hipótese autoritativa para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015