AREsp 2415488 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram genéricas, não demonstrando possibilidade de exame da pretensa violação sem revolver prova; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS VIOLETA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS VIOLETA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas razões foram genéricas, não demonstrando possibilidade de exame da pretensa violação sem revolver prova; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015