REsp 2101874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); a Corte de origem aplicou multa por litigância de má-fé com base em premissas fáticas e o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justifica apenas pelo mero improvimento unânime do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência Da Fundamentação Por Razões Recursais Dissociadas, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas N. 283 E 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência Da Fundamentação Por Razões Recursais Dissociadas Incidência, Por Analogia, Das Súmulas N. 283 E 284/stf Multa Por Litigância De Má Fé Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão e deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); a Corte de origem aplicou multa por litigância de má-fé com base em premissas fáticas e o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se justifica apenas pelo mero improvimento unânime do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.