AREsp 2413267 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, deixando de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: JUCILEY PEREIRA BRITO; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - APRA-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência Na Fundamentação E Razões Recursais Dissociadas (súmula 284/stf), Prescrição Da Pretensão Executiva (decreto 20.910/32; Tema 877 Stj), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Servidor Público Execução Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência Na Fundamentação E Razões Recursais Dissociadas (súmula 284/stf) Prescrição Da Pretensão Executiva (decreto 20.910/32; Tema 877 Stj) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JUCILEY PEREIRA BRITO

Agravada

ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - APRA-TO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, deixando de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso