REsp 2089361 - ACORDAO

REsp 2089361 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para superar óbices de admissibilidade (como as Súmulas 7/STJ e 280/STF), razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Regime Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Regime Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao presente recurso
  2. 2 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso; a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para superar óbices de admissibilidade (como as Súmulas 7/STJ e 280/STF), razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.