REsp 2087032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou o acórdão com base em norma de direito local (Decreto estadual n. 47.348/2018), o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, apresentando razões dissociadas, configurando deficiência de fundamentação (analogia com Súmulas 283 e 284/STF); e não estavam presentes elementos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Interpretação De Direito Local (decreto Estadual N. 47.348/2018), Súmula 280/stf (analogia), Ilegitimidade Ad Causam, Deficiência Na Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Interpretação De Direito Local (decreto Estadual N. 47.348/2018) Súmula 280/stf (analogia) Ilegitimidade Ad Causam Deficiência Na Fundamentação +2 more

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Parties

VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Acórdão fundamentado em norma de direito local (Decreto estadual n. 47.348/2018)
  3. 3 Inaplicabilidade do Recurso Especial por ofensa a direito local (analogia com Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou o acórdão com base em norma de direito local (Decreto estadual n. 47.348/2018), o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão, apresentando razões dissociadas, configurando deficiência de fundamentação (analogia com Súmulas 283 e 284/STF); e não estavam presentes elementos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015