REsp 2066068 - ACORDAO

REsp 2066068 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou‑se o CPC/2015 ao caso e os embargos buscavam, indevidamente, reexame da matéria decidida.

Parties
Embargante: KELLEN CHRISTIANY DE LELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Incidência Da Súmula N. 182/stj
Processual Civil SERVIDOR Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Incidência Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

KELLEN CHRISTIANY DE LELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou‑se o CPC/2015 ao caso e os embargos buscavam, indevidamente, reexame da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.