AREsp 2423987 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais do Estado do Tocantins estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de mérito do tribunal de origem que considerou não ocorrida a prescrição. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: IDOMENEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prescrição Da Pretensão Executiva, Súmula N. 284/stf (analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Decreto Federal 20.910/32
Processo Civil Direito Administrativo Execução Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prescrição Da Pretensão Executiva Súmula N. 284/stf (analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Decreto Federal 20.910/32

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IDOMENEU DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais do Estado do Tocantins estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão de mérito do tribunal de origem que considerou não ocorrida a prescrição. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.