REsp 2093776 - ACORDAO

REsp 2093776 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (prevalência da modulação dos efeitos da ADI 3106 pelo STF) não impugnado por recurso extraordinário, o que atrai a Súmula n. 126/STJ e impede conhecimento do recurso especial pela alínea a; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea c; e não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prevalência Da Tese Vinculante Do STF Sobre a Coisa Julgada, Súmula N. 126/stj, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prevalência Da Tese Vinculante Do STF Sobre a Coisa Julgada Súmula N. 126/stj Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade modulados pelo STF (ADI 3106) e consequência sobre pedidos de devolução de valores
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ por ausência de recurso extraordinário impugnando fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (prevalência da modulação dos efeitos da ADI 3106 pelo STF) não impugnado por recurso extraordinário, o que atrai a Súmula n. 126/STJ e impede conhecimento do recurso especial pela alínea a; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea c; e não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015