AREsp 2426429 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Agravada: COPEL TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 211/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

COPEL TRANSMISSAO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice quando há necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência