AREsp 2427322 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade decorrente da preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso idêntico, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.
- Parties
- Agravante: GABRIELA SERRAGLIO; Decisora: Maria Thereza de Assis Moura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GABRIELA SERRAGLIO
Agravante
Maria Thereza de Assis Moura
Decisora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 3 Admissibilidade do agravo interno diante da existência de recurso idêntico previamente interposto
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade decorrente da preclusão consumativa, em razão da anterior interposição de recurso idêntico, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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