AREsp 2413079 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do Agravo eram genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: MARIA DE LOURDES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Unânime: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARIA DE LOURDES MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Unânime: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Requisito da impugnação específica das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Existência ou não de argumentos suficientes para desconstituição da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do Agravo eram genéricas e não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015