REsp 1856130 - ACORDAO

REsp 1856130 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015