REsp 2081261 - ACORDAO

REsp 2081261 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser conhecido. Não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf Por Analogia, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Por Analogia Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182/STJ e pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno não pode ser conhecido. Não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.