REsp 2146038 - ACORDAO

REsp 2146038 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MMX ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MMX ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a matéria é de direito ou demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015