AREsp 2428265 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausentar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃ O; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃ O

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausentar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015