REsp 2112491 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, aplicando-se o CPC de 2015, no momento da protocolização já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição anterior de recurso idêntico
  3. 3 Caracterização da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, aplicando-se o CPC de 2015, no momento da protocolização já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.