AREsp 2420919 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTHER LUIZA STEINER RUSCHEL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTHER LUIZA STEINER RUSCHEL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015