AREsp 2456284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agragante: MARCOS MENDES DIAS; Interessado/respondente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Recursal, Incidência Das Súmulas Ns. 7/stj, 83/stj E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Parties

MARCOS MENDES DIAS

Agragante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Interessado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.