AREsp 2481883 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, constitui óbice ao conhecimento do recurso; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: HC BRASIL TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

HC BRASIL TEXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, constitui óbice ao conhecimento do recurso; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.