AREsp 2479540 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC/RJ; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial, Súmula 7/stj E Limitação Ao Reexame De Prova, Súmula 182/stj (ônus De Impugnação Específica), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial Súmula 7/stj E Limitação Ao Reexame De Prova Súmula 182/stj (ônus De Impugnação Específica) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC/RJ

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa).