AREsp 2391954 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a determinação de redistribuição interna dos autos constitui despacho de caráter meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo dessa forma irrecorrível; por tais razões, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES LTDA; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Redistribuição Dos Autos, Despacho, Ato Meramente Ordinatório, Irrrecorribilidade, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Redistribuição Dos Autos Despacho Ato Meramente Ordinatório Irrrecorribilidade Competência Interna Do STJ

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Parties

SAGA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso contra despacho que determina redistribuição interna dos autos
  3. 3 Competência interna para processamento e julgamento do recurso (Segunda Seção)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a determinação de redistribuição interna dos autos constitui despacho de caráter meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes, sendo dessa forma irrecorrível; por tais razões, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.