REsp 2107837 - ACORDAO

REsp 2107837 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a reforma do julgado exigiria interpretação de Lei Municipal n. 2.508/2006, matéria local não examinável em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é descabida a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTRUTEZZA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Análise De Legislação Local E Súmula 280/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Análise De Legislação Local E Súmula 280/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTRUTEZZA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art.1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivos de legislação municipal em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a reforma do julgado exigiria interpretação de Lei Municipal n. 2.508/2006, matéria local não examinável em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, é descabida a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015