REsp 2076427 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (regime recursal fixado pela data da publicação do provimento impugnado), verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que os embargos não demonstraram omissão, contradição interna ou erro material aptos a autorizar sua oposição nos termos do art. 1.022; ademais, o recurso integrativo não é meio para corrigir contradição externa ou reexaminar matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADILSON COLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Recurso Integrativo, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Recurso Integrativo Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ADILSON COLA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites do recurso integrativo quanto a contradição externa e reexame de questões de mérito

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal fixado pela data da publicação do provimento impugnado), verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que os embargos não demonstraram omissão, contradição interna ou erro material aptos a autorizar sua oposição nos termos do art. 1.022; ademais, o recurso integrativo não é meio para corrigir contradição externa ou reexaminar matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.