AREsp 2433370 - ACORDAO

AREsp 2433370 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III; ademais, não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ONIVALDO PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Óbices Das Súmulas Ns. 7, 83, 211/stj E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Óbices Das Súmulas Ns. 7, 83, 211/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONIVALDO PACHECO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III; ademais, não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.