RMS 72088 - ACORDAO

RMS 72088 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa No Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa No Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado; a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.