AREsp 2543550 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processual Administrativo Policial Militar Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do Agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015