AREsp 2490279 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão na origem, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade; assim, o Agravo Interno foi improvido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA LUISA SECHINATTO VANIN; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA LUISA SECHINATTO VANIN

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão na origem, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade; assim, o Agravo Interno foi improvido, sem imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.