AREsp 2511535 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (violação à exigência de dialeticidade/Súmula 182/STJ), e não há configurar manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDA JANAÍNA DE GODOY LEÃO PERES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica (súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

FERNANDA JANAÍNA DE GODOY LEÃO PERES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal segundo data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de fundamentação que inadmitiu o recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (violação à exigência de dialeticidade/Súmula 182/STJ), e não há configurar manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto