REsp 2116985 - ACORDAO

REsp 2116985 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; portanto, o Agravo Interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Atuação De Agência Reguladora E Validade De Resolução Administrativa (antt), Nulidade De Procedimentos Administrativos E Motivação
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Atuação De Agência Reguladora E Validade De Resolução Administrativa (antt) Nulidade De Procedimentos Administrativos E Motivação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; portanto, o Agravo Interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015