REsp 2111472 - ACORDAO

REsp 2111472 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; por conseguinte, o agravo interno não foi conhecido, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Estado do RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; por conseguinte, o agravo interno não foi conhecido, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.