REsp 2088273 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015