AREsp 2502650 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando o recorrente não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade); no caso, o agravante impugnou apenas os óbices relativos às Súmulas 5 e 7, não desconstituindo fundamentação adotada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 182/stj), Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 182/stj) Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando o recorrente não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consoante Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade); no caso, o agravante impugnou apenas os óbices relativos às Súmulas 5 e 7, não desconstituindo fundamentação adotada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência