AREsp 2502650 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Relatora Da Decisão Monocrática: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Avaliação da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015