AREsp 2499188 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BBS OPTIONS CELULAR LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

BBS OPTIONS CELULAR LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por BBS OPTIONS CELULAR LTDA - MICROEMPRESA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência