REsp 2113152 - ACORDAO

REsp 2113152 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 706 (astreintes), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal, Regime Recursal (data Da Publicação)
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 706 (astreintes) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.