REsp 2087703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que constitui ônus do agravante à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, com apoio nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso e, não tendo ocorrido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Extinção Da Modalidade Culposa De Improbidade (art. 10 Da Lei N. 8.429/1992)
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Extinção Da Modalidade Culposa De Improbidade (art. 10 Da Lei N. 8.429/1992)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que constitui ônus do agravante à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, com apoio nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso e, não tendo ocorrido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.