AREsp 2479422 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões trazidas foram insuficientes para desconstituir o decisum; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Recurso Decidido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Recurso Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões trazidas foram insuficientes para desconstituir o decisum; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015