AREsp 2503441 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015